A Ação Penal do Estelionato como Pública Condicionada à Representação: Critérios Legislativos (In)definidos para a Alteração ebook-pacote-anticrime Publicado por: Marion Bach - Advocacia Criminal|2026-01-29T17:45:42-03:0027 de janeiro de 2026|Categorias: Artigos| Compartilhe esta história, escolha sua plataforma! FacebookXLinkedInWhatsAppTelegramEmailCopiar Link Postagens relacionadas Cinco Anos de Acordo de Não Persecução Penal sob a Perspectiva Jurisprudencial 29 de janeiro de 2026 O Prazo Máximo de Duração do Sequestro de Bens à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 29 de janeiro de 2026 Direito Penal Econômico em Casos: Um Estudo a partir da Jurisprudência dos Tribunais Brasileiros 29 de janeiro de 2026 O Devido Processo Legal na Constrição Patrimonial de Pessoas Jurídicas no Processo Penal 29 de janeiro de 2026
